HC 928789 - DECISAO

HC 928789 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte quando a decisão impugnada é indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; por isso, decidiu-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: SHAYANE CRISLAYNE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Gestante, Inadequação De Habeas Corpus Antes De Julgamento Na Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHAYANE CRISLAYNE PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ quando a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte quando a decisão impugnada é indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; por isso, decidiu-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.