HC 929025 - DECISAO

HC 929025 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: MICHAEL AUGUSTO DE SOUZA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

MICHAEL AUGUSTO DE SOUZA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.