HC 916852 - DECISAO

HC 916852 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi identificada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual se mostrou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e dos elementos informativos constantes dos autos, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: BRENO VIEIRA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta Vs Gravidade Em Abstrato, Modus Operandi, Corrupţão De Menores, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Vs Gravidade Em Abstrato Modus Operandi +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO VIEIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação baseada em gravidade abstrata versus circunstâncias do caso concreto
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi identificada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual se mostrou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e dos elementos informativos constantes dos autos, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.