RHC 196281 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação de institutos da execução enquanto vigente prisão preventiva, havendo necessidade de compatibilizar a custódia cautelar com o regime fixado; relevante que foi iniciada execução provisória e concedida remição parcial (12 dias), e a alteração/adequação do regime é possível em razão do aumento da pena no julgamento da apelação, não se constatando ilegalidade.

Parties
Recorrente: Sinval José Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Denegado/nego Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Remição Da Pena, Compatibilização Entre Custódia Cautelar E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Progressão De Regime Regressão De Regime Remição Da Pena +1 more

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Parties

Sinval José Alves

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Denegado/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação dos institutos da execução enquanto pendente prisão preventiva
  2. 2 compatibilização entre o regime inicial fixado na sentença e a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de regressão ou adequação do regime em razão de aumento da pena após recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação de institutos da execução enquanto vigente prisão preventiva, havendo necessidade de compatibilizar a custódia cautelar com o regime fixado; relevante que foi iniciada execução provisória e concedida remição parcial (12 dias), e a alteração/adequação do regime é possível em razão do aumento da pena no julgamento da apelação, não se constatando ilegalidade.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se