HC 929060 - DECISAO

HC 929060 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar proferida em igual writ na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado por essa instância, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao enunciado sumular.

Parties
Paciente: FERNANDA CAROLINA MANSANO DE MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

FERNANDA CAROLINA MANSANO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento do habeas corpus na instância de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar proferida em igual writ na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado por essa instância, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao enunciado sumular.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.