HC 929210 - DECISAO

Parties: Paciente: WARNEY BOARQUE RAMOS DA SILVA; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Questionada No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas

Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WARNEY BOARQUE RAMOS DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Questionada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar