HC 928924 - DECISAO

HC 928924 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do mandado de segurança não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade, e constatou-se que a decisão originária continha motivação apta (periculosidade do custodiado e lotação da unidade) que não autoriza intervenção sumária desta Corte.

Parties
Paciente: FLAVIO VASQUES OLIVETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Aguarda Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Transferência De Preso, Local De Custódia, Súmula 691/stf, Liminar, Prisão Domiciliar, Periculosidade, Lotação Carcerária, Mandado De Segurança
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Prisão Preventiva Transferência De Preso Local De Custódia Súmula 691/stf Liminar +4 more

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Parties

FLAVIO VASQUES OLIVETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Aguarda Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandado de segurança ainda não julgado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Legalidade da transferência do custodiado para Complexo Médico Penal em face da lotação da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos e da periculosidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do mandado de segurança não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade, e constatou-se que a decisão originária continha motivação apta (periculosidade do custodiado e lotação da unidade) que não autoriza intervenção sumária desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.