HC 881987 - DECISAO

HC 881987 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0001949-17.2023.8.13.0422) que manteve a custódia e constituiu novo título judicial, a impetração destinada a atacar o decreto prisional anterior ficou prejudicada, devendo eventual impugnação ser manejada originariamente perante o tribunal a quo; não havendo configuração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique exame de ofício, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NATASHA MONIQUE MODESTO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova Supressão De Instância Sentença Superveniente

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Parties

NATASHA MONIQUE MODESTO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial no domicílio da paciente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0001949-17.2023.8.13.0422) que manteve a custódia e constituiu novo título judicial, a impetração destinada a atacar o decreto prisional anterior ficou prejudicada, devendo eventual impugnação ser manejada originariamente perante o tribunal a quo; não havendo configuração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique exame de ofício, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se