HC 918644 - DECISAO

HC 918644 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para revogar as prisões preventivas de Aldeci Lopes de Farias e Josiel Rodrigues da Silva porque foram presos no mesmo contexto fático-jurídico do corréu beneficiado pela decisão anterior, nos termos do art. 580 do CPP; negou-se a extensão em relação a Luiz Carlos Colautto em razão de circunstâncias diversas e mais gravosas (propriedade das fazendas, apreensão de armas e munições e tentativa de suborno), que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Colautto; Paciente: Aldeci Lopes de Farias; Paciente: Josiel Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Ordem) / Decisão
Outcome
concedida parcialmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Medidas Cautelares, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Suborno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Medidas Cautelares Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Colautto

Paciente

Aldeci Lopes de Farias

Paciente

Josiel Rodrigues da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Ordem) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a corréus presos no mesmo contexto fático-jurídico
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 fixação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para revogar as prisões preventivas de Aldeci Lopes de Farias e Josiel Rodrigues da Silva porque foram presos no mesmo contexto fático-jurídico do corréu beneficiado pela decisão anterior, nos termos do art. 580 do CPP; negou-se a extensão em relação a Luiz Carlos Colautto em razão de circunstâncias diversas e mais gravosas (propriedade das fazendas, apreensão de armas e munições e tentativa de suborno), que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

concedida parcialmente a ordem

Orders

  • Revogar as prisões preventivas dos pacientes Aldeci Lopes de Farias e Josiel Rodrigues da Silva
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos artigos 282 e 319 do CPP