HC 929247 - DECISAO

HC 929247 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES FLORES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

DANIEL ALVES FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 supressão de instância/competência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal