HC 928930 - DECISAO

HC 928930 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, diante dos elementos de cognição constantes nos autos (múltiplos boletins de ocorrência, procedimentos em andamento e relato de novas ameaças) que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 313, III, do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE JESUS VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: J. DOS S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Excesso De Prazo De Custódia, Lei Maria Da Penha, Ameaça, Injúria, Perseguição, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Excesso De Prazo De Custódia Lei Maria Da Penha +4 more

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Parties

ALEXANDRE DE JESUS VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

J. DOS S. S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando o Tribunal de origem não decidiu o mérito do writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante de relatos espaçados e reiterados de violência
  3. 3 suficiência probatória baseada em declarações da vítima

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, diante dos elementos de cognição constantes nos autos (múltiplos boletins de ocorrência, procedimentos em andamento e relato de novas ameaças) que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 313, III, do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.