HC 929169 - DECISAO

HC 929169 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, é prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Parties
Paciente: JEOVA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 40, Iii)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 40, Iii)

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Parties

JEOVA ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006)
  2. 2 ausência de elementos que comprovem a autoria e materialidade
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, é prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.