HC 882147 - DECISAO
Verificada sentença condenatória superveniente que impôs nova ordem de custódia (sentença condenatória que manteve a prisão), o habeas corpus voltado a impugnar o decreto prisional anterior fica prejudicado, não sendo possível o exame do mérito do writ neste Tribunal, salvo na hipótese de ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta, o que não restou demonstrado no caso.
- Parties
- Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
WESLEY DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem em caso de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Verificada sentença condenatória superveniente que impôs nova ordem de custódia (sentença condenatória que manteve a prisão), o habeas corpus voltado a impugnar o decreto prisional anterior fica prejudicado, não sendo possível o exame do mérito do writ neste Tribunal, salvo na hipótese de ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta, o que não restou demonstrado no caso.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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