HC 929089 - DECISAO

HC 929089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso.

Parties
Paciente: ELIENE THAIS GONCALVES; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

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Parties

ELIENE THAIS GONCALVES

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia no prazo do art. 310 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo mérito não foi julgado na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.