HC 929342 - DECISAO

HC 929342 - DECISAO

O habeas corpus não teve seu mérito apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento desta Corte para evitar supressão de instância; ademais, constatou-se que o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, não havendo violação ao direito de defesa, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOCICLEI CHOTA CALDAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Alegada Tortura, Confissão, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Alegada Tortura Confissão Regime Inicial Fechado Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOCICLEI CHOTA CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de confissão supostamente obtida por tortura
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Impedimento de conhecimento quando matéria não apreciada pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não teve seu mérito apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento desta Corte para evitar supressão de instância; ademais, constatou-se que o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, não havendo violação ao direito de defesa, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.