HC 929309 - DECISAO

HC 929309 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações e, em especial, pela falta da íntegra da decisão do tribunal de origem que teria indeferido o pedido, o que torna inviável o exame da alegada flagrante ilegalidade e impede saber se esta Corte é competente para apreciar o writ; decisum fundamentado nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO LOPES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Apreciação Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Competência Para Apreciação Do Habeas Corpus

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Parties

JOAO LOPES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 competência para apreciação do habeas corpus por ausência de decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações e, em especial, pela falta da íntegra da decisão do tribunal de origem que teria indeferido o pedido, o que torna inviável o exame da alegada flagrante ilegalidade e impede saber se esta Corte é competente para apreciar o writ; decisum fundamentado nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.