HC 929262 - DECISAO

HC 929262 - DECISAO

Habeas corpus com pedido de liminar não conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete; além disso houve pedido ministerial de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, motivo por que se aguarda julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: CARLOS GUILHERME LUCENA PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Medidas Cautelares, Nulidade Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Suplemente De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Medidas Cautelares Nulidade Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Suplemente De Instância

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Parties

CARLOS GUILHERME LUCENA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão liminar denegatória proferida no Tribunal a quo
  2. 2 nulidade da prisão preventiva convertida de ofício
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Habeas corpus com pedido de liminar não conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete; além disso houve pedido ministerial de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, motivo por que se aguarda julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal