RHC 192623 - DECISAO

RHC 192623 - DECISAO

A pronúncia do réu em 13/05/2024 constituiu novo título judicial superveniente, o que torna prejudicada a análise do recurso ordinário em habeas corpus relativo à prisão preventiva, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: CAIQUE ESTEIVENI DIAS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Superveniência De Pronúncia (pronúncia Em 13/05/2024)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE ESTEIVENI DIAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Superveniência De Pronúncia (pronúncia Em 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 superveniência de novo título (pronúncia) tornando prejudicado o habeas corpus sobre prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pronúncia do réu em 13/05/2024 constituiu novo título judicial superveniente, o que torna prejudicada a análise do recurso ordinário em habeas corpus relativo à prisão preventiva, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.