HC 878890 - DECISAO

HC 878890 - DECISAO

A impetração foi considerada prejudicada em razão de superveniente julgamento de mérito na ação penal (sentença de 15/03/2024) que condenou o paciente e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANTONIO JEAN CORDEIRO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto (art. 155, § 4º, II, Cp), Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Perda De Objeto

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Parties

ANTONIO JEAN CORDEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniente decisão penal de mérito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prejudicada em razão de superveniente julgamento de mérito na ação penal (sentença de 15/03/2024) que condenou o paciente e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.