HC 929068 - DECISAO

HC 929068 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nessa Corte Superior porque a decisão impugnada foi proferida pelo relator/tribunal de origem e o mérito do habeas corpus na instância originária ainda não foi julgado, incidindo a Súmula n. 691/STF; não há manifesta ilegalidade que autorize exceção ao verbete sumular, logo indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO COSTA FILHO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Excesso De Prazo Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO COSTA FILHO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de medidas cautelares após longo período
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nessa Corte Superior porque a decisão impugnada foi proferida pelo relator/tribunal de origem e o mérito do habeas corpus na instância originária ainda não foi julgado, incidindo a Súmula n. 691/STF; não há manifesta ilegalidade que autorize exceção ao verbete sumular, logo indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.