HC 929135 - DECISAO

HC 929135 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; há elementos concretos nos autos (vídeo de segurança e factualidade) que comprovam risco à integridade da vítima e justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO CARVALHO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO CARVALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre o decreto constritivo e os fatos imputados

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; há elementos concretos nos autos (vídeo de segurança e factualidade) que comprovam risco à integridade da vítima e justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.