HC 886306 - DECISAO

HC 886306 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória, proferida em 01/04/2024 na Ação Penal n. 0805791-44.2023.8.12.0019, que condenou o paciente nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, constitui novo título judicial que mantém a custódia cautelar, substituindo o título impugnado e tornando prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva; o exame de ofício somente seria cabível diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: ESTEVAO SILVA PASTEUR DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Superveniente, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Superveniente Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ESTEVAO SILVA PASTEUR DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, proferida em 01/04/2024 na Ação Penal n. 0805791-44.2023.8.12.0019, que condenou o paciente nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, constitui novo título judicial que mantém a custódia cautelar, substituindo o título impugnado e tornando prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva; o exame de ofício somente seria cabível diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se