HC 929145 - DECISAO

HC 929145 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento; assim, indefiro liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO MORETE RODRIGUES BARBOSA; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 12.850/2013
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Lei 12.850/2013

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Parties

SANDRO MORETE RODRIGUES BARBOSA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento; assim, indefiro liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.