HC 929439 - DECISAO

HC 929439 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o habeas corpus originário não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à súmula; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO KENNEDY BEZERRA LEODORIO FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal; Habeas Corpus Originário Ainda Não Teve O Mérito Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Oitiva Especial De Menor, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Oitiva Especial De Menor Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO KENNEDY BEZERRA LEODORIO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal; Habeas Corpus Originário Ainda Não Teve O Mérito Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 pedido de oitiva especial de menor e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o habeas corpus originário não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à súmula; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.