RHC 200254 - DECISAO

RHC 200254 - DECISAO

Tendo o Juízo de primeiro grau substituído a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e determinado a expedição do alvará de soltura, o objeto do presente recurso em habeas corpus se esvaiu, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: MARIA DE LOURDES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo de primeiro grau substituído a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e determinado a expedição do alvará de soltura, o objeto do presente recurso em habeas corpus se esvaiu, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.