HC 869982 - DECISAO

HC 869982 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de via recursal própria sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida regularmente com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indicando perigo à ordem pública, e pela existência de sentença condenatória que fixou pena de 5 anos em regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de via recursal própria sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida regularmente com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indicando perigo à ordem pública, e pela existência de sentença condenatória que fixou pena de 5 anos em regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus