HC 929651 - DECISAO

HC 929651 - DECISAO

Incidência da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a decisão atacada apenas indeferiu liminar; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDREI GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Aplicação Da Súmula 691 STF, Crime Previsto No Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Aplicação Da Súmula 691 STF Crime Previsto No Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDREI GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação e alcance da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a decisão atacada apenas indeferiu liminar; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.