HC 929303 - DECISAO

HC 929303 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração da matéria, já objeto do HC n. 929.262 e de precedentes desta Corte, de modo que o writ não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS GUILHERME LUCENA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prisão, Medidas Cautelares, Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prisão Medidas Cautelares Reiteração

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Parties

CARLOS GUILHERME LUCENA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva convertida de ofício
  2. 2 violação do princípio da homogeneidade
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração da matéria, já objeto do HC n. 929.262 e de precedentes desta Corte, de modo que o writ não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal