RHC 201044 - DECISAO

RHC 201044 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedidos, diante de que a mesma matéria de direito já estava submetida a outro habeas corpus (HC n. 925.083) e em razão da jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: CARLOS GUSTAVO PEREIRA GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Flagrante Reiteração De Pedidos Medidas Cautelares Alternativas Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

CARLOS GUSTAVO PEREIRA GONCALVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedidos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pena prevista no art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedidos, diante de que a mesma matéria de direito já estava submetida a outro habeas corpus (HC n. 925.083) e em razão da jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.