HC 929372 - DECISAO

HC 929372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do relator do tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, sendo necessário o prévio exaurimento da instância ordinária para que o Superior Tribunal de Justiça passe a ser competente para conhecer do pedido; por tal razão, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO DE OLIVEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fiança, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fiança Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de arbitramento de fiança
  3. 3 conhecimento do writ diante da ausência de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do relator do tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, sendo necessário o prévio exaurimento da instância ordinária para que o Superior Tribunal de Justiça passe a ser competente para conhecer do pedido; por tal razão, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.