HC 929272 - DECISAO

HC 929272 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração reiterada sobre a mesma matéria já objeto do HC n. 886.600/SP, sendo inviável o conhecimento do writ diante da jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISSANDRA CRISTINA RAMOS DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração De Habeas Corpus, Valoração De Provas Colhidas Em Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reiteração De Habeas Corpus Valoração De Provas Colhidas Em Inquérito Policial

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Parties

ELISSANDRA CRISTINA RAMOS DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração reiterada sobre a mesma matéria já objeto do HC n. 886.600/SP, sendo inviável o conhecimento do writ diante da jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.