HC 929293 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; além disso, o juízo de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.
- Parties
- Paciente: SIMON MACIEL DE MATTOS CHAAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SIMON MACIEL DE MATTOS CHAAR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
- 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; além disso, o juízo de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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