HC 929659 - DECISAO

HC 929659 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há ilegalidade no ato do relator de solicitar informações antes de apreciar o pedido; a matéria de fundo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; e não se demonstrou violação ao direito de defesa, tendo o PAD sido acompanhado pela Defensoria Pública.

Parties
Paciente: CLEITON BRITO ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Pedido De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Pedido De Liminar Supressão De Instância

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Parties

CLEITON BRITO ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade de despacho do relator que solicita informações antes de apreciar liminar
  2. 2 excesso de prazo na custódia e suposta violação do art. 51 da Lei 11.343/06
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há ilegalidade no ato do relator de solicitar informações antes de apreciar o pedido; a matéria de fundo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; e não se demonstrou violação ao direito de defesa, tendo o PAD sido acompanhado pela Defensoria Pública.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.