HC 929468 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial estava incompleta, o que impedia a compreensão da controvérsia, fundado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: JARDEL DA SILVA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Petição Inicial Incompleta
Outcome: Indeferi liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal, Operação Fraus, Lei N. 9.613/1998, Arts. 288, 312, 316 Do Código Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal Operação Fraus Lei N. 9.613/1998 Arts. 288, 312, 316 Do Código Penal

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Parties

JARDEL DA SILVA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Petição Inicial Incompleta

Legal Issues

1 ilegalidade da segregação cautelar
2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
3 inadequação/insuficiência da petição inicial para compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial estava incompleta, o que impedia a compreensão da controvérsia, fundado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.