HC 929234 - DECISAO

HC 929234 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade apta a excepcionar a súmula; ademais, a decisão de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar pela ausência de comprovação da finalidade laboral da viagem e pelo deslocamento em desacordo com as condições impostas.

Parties
Paciente: BRUNO SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Súmula 691 STF, Reclamação Constitucional, Tutela De Urgência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Trabalho Externo Súmula 691 STF +2 more

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Parties

BRUNO SANTANA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  2. 2 descumprimento de condições da prisão domiciliar autorizada
  3. 3 incidência da Súmula n. 691 do STF impeditiva de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade apta a excepcionar a súmula; ademais, a decisão de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar pela ausência de comprovação da finalidade laboral da viagem e pelo deslocamento em desacordo com as condições impostas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.