HC 929670 - DECISAO

HC 929670 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto o mérito naquele tribunal não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção a esse entendimento.

Parties
Paciente: ANDRE PIMENTA CHAIBEN; Ato Coator: Decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

ANDRE PIMENTA CHAIBEN

Paciente

Decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus no Superior Tribunal antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto o mérito naquele tribunal não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção a esse entendimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.