HC 929260 - DECISAO

HC 929260 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula n. 691/STF, não sendo demonstrada manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO FRANCK FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Lei De Drogas (art. 33 E 35, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Lei De Drogas (art. 33 E 35, Lei 11.343/06)

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Parties

LEONARDO FRANCK FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de demonstrar teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula n. 691/STF, não sendo demonstrada manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.