HC 929478 - DECISAO

HC 929478 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso; é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Paciente: MATHEUS VAZ FERREIRA; Órgão a Quo / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
pretensão não conhecida/liminar não acolhida pela Corte Superior em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Participação Por Videoconferência Em Júri, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Participação Por Videoconferência Em Júri Súmula 691/stf Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

MATHEUS VAZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 possibilidade de participação remota do acusado em sessão do tribunal do júri
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para exceção

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso; é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

pretensão não conhecida/liminar não acolhida pela Corte Superior em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.