HC 929239 - DECISAO

HC 929239 - DECISAO

A pretensão é inadmissível porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica na espécie (o Tribunal a quo considerou inviável conceder extensão liminar sem análise detida das condições pessoais). Assim, indeferiu-se a liminar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIZ CACHARO; Codenunciada: Ana Cecy; Codenunciada: Fabiana Cecy; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Em Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício Entre Coautores/codenunciadas, Súmula 691/stf, Competência/insuficiência De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Em Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Benefício Entre Coautores/codenunciadas Súmula 691/stf Competência/insuficiência De Instância

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUIZ CACHARO

Paciente

Ana Cecy

Codenunciada

Fabiana Cecy

Codenunciada

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 possibilidade de extensão de medidas cautelares deferidas a codenunciadas ao paciente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica na espécie (o Tribunal a quo considerou inviável conceder extensão liminar sem análise detida das condições pessoais). Assim, indeferiu-se a liminar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.