HC 929123 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MARCO ANTONIO HERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferida a liminar no habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCO ANTONIO HERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva e art. 282, §6º do CPP
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferida a liminar no habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment