HC 929184 - DECISAO

HC 929184 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 691/STF porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse esta Corte Superior a conhecer do pedido; além disso, havia elementos concretos (apreensão de entorpecentes e dinheiro) que justificavam, em caráter liminar, a manutenção da prisão preventiva, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a alegação sobre a ausência da audiência de custódia.

Parties
Paciente: KAIQUE HENRIQUE NUNES DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Súmula N. 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Uso De Algemas Busca Pessoal +5 more

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Parties

KAIQUE HENRIQUE NUNES DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por uso de algemas sem fundamentação
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada sem suspeita fundada e sem autorização judicial
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691/STF porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse esta Corte Superior a conhecer do pedido; além disso, havia elementos concretos (apreensão de entorpecentes e dinheiro) que justificavam, em caráter liminar, a manutenção da prisão preventiva, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a alegação sobre a ausência da audiência de custódia.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.