HC 888025 - DECISAO

HC 888025 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi reiterado que atingiu numeroso número de vítimas e causou vultosos prejuízos, do risco de reiteração delitiva e do fundado receio de fuga (paciente em local incerto), de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, não se configura constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ZILLI VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Parcelamento Irregular Do Solo Urbano, Ordem Pública, Ordem Econômica, Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Parcelamento Irregular Do Solo Urbano Ordem Pública Ordem Econômica Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JULIO CESAR ZILLI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi reiterado que atingiu numeroso número de vítimas e causou vultosos prejuízos, do risco de reiteração delitiva e do fundado receio de fuga (paciente em local incerto), de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, não se configura constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.