HC 929341 - DECISAO

HC 929341 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de vencer o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a autoridade coatora justificou suficientemente a manutenção da prisão preventiva pela gravidade do crime, indícios de envolvimento no homicídio e ausência de prova de imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos menores, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: BARBARA CRISLAINE TIBURCIO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Ao STJ Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; Corte Superior não conheceu do pedido por supressão de instância e ausência de ilegalidade manifesta, devendo ser aguardado o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

BARBARA CRISLAINE TIBURCIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Ao STJ Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e cuidados de filhos

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de vencer o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a autoridade coatora justificou suficientemente a manutenção da prisão preventiva pela gravidade do crime, indícios de envolvimento no homicídio e ausência de prova de imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos menores, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; Corte Superior não conheceu do pedido por supressão de instância e ausência de ilegalidade manifesta, devendo ser aguardado o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal