RHC 193954 - DECISAO

RHC 193954 - DECISAO

Conheceu-se parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de maconha e cocaína, balanças de precisão, sacos ziplock e caderneta com anotações), além de elementos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes e atos infracionais anteriores, análogos a tráfico e homicídio) e fuga do recorrente por aproximadamente 11 meses, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de maconha e cocaína, balanças de precisão, sacos ziplock e caderneta com anotações), além de elementos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes e atos infracionais anteriores, análogos a tráfico e homicídio) e fuga do recorrente por aproximadamente 11 meses, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.