HC 929165 - DECISAO

HC 929165 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOMINGOS ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO DOMINGOS ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.