HC 929502 - DECISAO

HC 929502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combateu decisão monocrática da instância de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental para submeter a matéria à deliberação colegiada daquelas instâncias, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária conforme art. 105, II, a, da Constituição e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON ALCIOLE DA COSTA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Feminicídio

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Parties

EMERSON ALCIOLE DA COSTA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 pedido de liberdade provisória/medidas cautelares diversas da prisão perante alegação de ausência de fundamentos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combateu decisão monocrática da instância de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental para submeter a matéria à deliberação colegiada daquelas instâncias, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária conforme art. 105, II, a, da Constituição e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.