RHC 192663 - DECISAO

RHC 192663 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, pois o crime imputado (estelionato, sem violência ou grave ameaça, com prejuízo de R$ 2.767,80) e a condição de provável primariedade do paciente, além do tempo de prisão preventiva sem sentença, indicam que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para alcançar as finalidades do processo, justificando a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: RONALDO CARVALHO BISPO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Proporcionalidade Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

RONALDO CARVALHO BISPO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, pois o crime imputado (estelionato, sem violência ou grave ameaça, com prejuízo de R$ 2.767,80) e a condição de provável primariedade do paciente, além do tempo de prisão preventiva sem sentença, indicam que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para alcançar as finalidades do processo, justificando a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau