HC 929976 - DECISAO

HC 929976 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na gravidade concreta, no modus operandi e no risco às vítimas.

Parties
Paciente: RICARDO MAGNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO MAGNO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na gravidade concreta, no modus operandi e no risco às vítimas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.