HC 912689 - DECISAO

HC 912689 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as preliminares que exigem dilação probatória não devem ser analisadas em sede de habeas corpus, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP pela gravidade concreta, pelo modus operandi e pela violência real contra a vítima, razão pela qual não se justifica a revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MOREIRA SILVA; Paciente: JEFFERSON LOPES DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Trancamento De Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Trancamento De Inquérito Policial Medidas Cautelares Modus Operandi +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MOREIRA SILVA

Paciente

JEFFERSON LOPES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao art.226 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as preliminares que exigem dilação probatória não devem ser analisadas em sede de habeas corpus, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP pela gravidade concreta, pelo modus operandi e pela violência real contra a vítima, razão pela qual não se justifica a revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.