HC 929609 - DECISAO
O STJ não conheceu do writ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALEX ROCHA BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
ALEX ROCHA BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do writ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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